Lei Ordinária Nº 4697 « VOLTAR
| Número | 4697 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 29/05/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município de Santa Fé do Sul/SP – trata das especificidades da carreira de Procurador Jurídico e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 099/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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