Lei Ordinária Nº 4691 « VOLTAR
| Número | 4691 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 29/05/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis do Distrito Industrial V e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 104/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
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