Lei Ordinária Nº 4694 « VOLTAR
| Número | 4694 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 29/05/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão onerosa de uso de terreno Parte da Chácara nº 132-B, localizado na Rua Altino Ferreira das Neves (SFS-040), para instalação de torre de comunicação de radiodifusão. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 108/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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