Lei Ordinária Nº 4713 « VOLTAR
| Número | 4713 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 26/06/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com o Banco do Brasil S/A, nos autos do processo nº 1501616-59.2023.8.26.0541, com trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul-SP, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 122/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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