Lei Complementar Nº 411 « VOLTAR
| Número | 411 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 14/08/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Acrescenta a função gratificada do Anexo A desta lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 369, de 29 de junho de 2022 e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 016/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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