Lei Ordinária Nº 4723 « VOLTAR
| Número | 4723 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 01/08/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a Ratificar a primeira alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Rio Grande e Paraná – CONGRAPAR. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 129/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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