Lei Ordinária Nº 4771 « VOLTAR
| Número | 4771 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 23/10/2024 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de divulgação dos Conselhos Municipais na página eletrônica da Prefeitura na internet. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 177/2024 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg", Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
| Arquivo |
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