Lei Ordinária Nº 4805 « VOLTAR
| Número | 4805 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 13/01/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de SANTA FÉ DO SUL - SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 001/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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