Lei Complementar Nº 413 « VOLTAR
| Número | 413 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 13/01/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 403, de 27 de março de 2024 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente – SAAE AMBIENTAL e dá outras providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 001/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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