| Número |
4826 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
12/02/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Altera o parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 3.854, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o Transporte Motorizado, Privado e Remunerado de passageiros em viagens individualizada, executada em automóvel particular, com capacidade para até 07(sete) pessoas – incluindo o condutor- contratado intermediados por plataforma digitais no município de Santa Fé do Sul. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 023/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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