| Número |
4848 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
12/03/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Permite aos agentes de endemias entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou particulares, no Município de Santa Fé do Sul, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores da dengue, Zika e daqueles causadores de febre Chikungunya e Leishmaniose. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 032/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Arquivo |
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