| Número |
4864 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
09/04/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de Regularidade Trabalhista, Previdenciária e Fiscal pelas Empresas Terceirizadas que prestam serviços ao Município de Santa Fé do Sul e suas Autarquias, como condição para o recebimento de pagamentos, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 051/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Arquivo |
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