| Número |
4858 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
09/04/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Institui o procedimento de controle de legalidade e inscrição de débitos na Dívida Ativa do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Fé do Sul/SP – SAAE Ambiental, bem como trata da cobrança extrajudicial e do parcelamento dos referidos débitos, além de outras providências correlatas. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 060/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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