| Número |
4875 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
23/04/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre a garantia de prioridade aos pais, mães e/ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou Doenças Neurológicas Graves, em programas habitacionais no município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 065/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Maicon da Silva Apolinário "Maicon da Santa Casa" |
| Arquivo |
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