Lei Complementar Nº 419 « VOLTAR
| Número | 419 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 23/04/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 375, de 28 de setembro 2022 e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 007/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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