| Número |
4868 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
23/04/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Altera o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.399, de 20 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a não incidência tributária de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social no município de Santa Fé do Sul e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 069/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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