Lei Ordinária Nº 4882 « VOLTAR
| Número | 4882 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 14/02/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Município a desapropriar o imóvel localizado na Estrada Municipal Veríssimo Fernandes, nº 255, Zona Rural, neste município, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 086/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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