Lei Ordinária Nº 4888 « VOLTAR
| Número | 4888 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 28/05/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais, constantes dos programas habitacionais da Estancia Turistica de Santa Fé do Sul, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 077/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas" |
| Arquivo |
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