Lei Ordinária Nº 4902 « VOLTAR
| Número | 4902 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 25/06/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa mediante dação em pagamento em bens imóveis, na forma do art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 106/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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