Lei Ordinária Nº 4911 « VOLTAR
| Número | 4911 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 31/07/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.877, de 14 de maio de 2025, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul - SP, para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 117/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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