Lei Ordinária Nº 4933 « VOLTAR
| Número | 4933 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 13/08/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a juntada de documentos por advogado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 103/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg", Patrícia Tsutsume Livorati "Dra. Patrícia Tsutsume" |
| Arquivo |
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