Lei Ordinária Nº 4921 « VOLTAR
| Número | 4921 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 13/08/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 4.653, de 14 de março de 2024, e da Lei nº 2.494, de 10 de abril de 2008, para dispor sobre as condições de pagamento na alienação de imóveis, o ressarcimento por benfeitorias e o direito de preferência, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 127/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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