Lei Ordinária Nº 4953 « VOLTAR
| Número | 4953 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/09/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contrapartida social pelas associações declaradas de utilidade pública no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, quando do recebimento de recursos oriundos de verbas municipais, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 143/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Arquivo |
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