Lei Ordinária Nº 4948 « VOLTAR
| Número | 4948 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/09/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de venda direta de bens móveis do município após leilão deserto ou fracassado. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 156/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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