Lei Ordinária Nº 4938 « VOLTAR
| Número | 4938 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 27/08/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar transação judicial com o Banco do Brasil S.A. nos autos do Processo nº 1501617-44.2023.8.26.0541 e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 140/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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