Lei Ordinária Nº 4939 « VOLTAR
| Número | 4939 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 27/08/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui o Programa Temporário de Regularização de Débitos com Dação em Pagamento de Bens Imóveis - "REGULARIZA IMÓVEL", e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 141/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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