Lei Ordinária Nº 5117 « VOLTAR
| Número | 5117 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 26/08/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão onerosa de uso de terreno da Chácara nº 132-C, localizado na Rua Monte Negro, para instalação de torre de comunicação de radiodifusão. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 111/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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