Lei Ordinária Nº 3924 « VOLTAR
| Número | 3924 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 23/10/2019 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOSTO E MEIO AMBIENTE de Santa Fé do Sul, SAAE AMBIENTAL, para o exercício de 2019. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 132/2019 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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