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16/10/2014 - 09:17:00

Os vereadores de Santa Fé do Sul aprovaram nesta terça-feira (14) – durante a 15ª Sessão Ordinária – em regime de urgência, 08 Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. São eles Projeto de Lei N° 102/2014 - Projeto de Lei Nº 103/2014 - Projeto de Lei Nº 104/2014 - Projeto de Lei Nº 105/2014 - Projeto de Lei Nº 106/2014 - Projeto de Lei Nº 107/2014 – Projeto de Lei Nº 108/2014 e o Projeto de Lei Nº 109/2014, dentre os quais são de realocações de créditos orçamentários para o SANTAFEPREV e para FUNEC, abertura de créditos adicional suplementar, e dando nova redação para artigos, entre outros.

Na pauta do dia ainda foram aprovados e encaminhados 20 Indicações e 08 Requerimentos. Entre eles está o requerimento do vereador e presidente da Câmara, Alcir Gilberto Zaina (PSDB), que solicita do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), informações sobre a pretensão do órgão em enviar um técnico para prestar uma visita técnica no Município a fim de esclarecer as dúvidas dos produtores rurais que fazem parte do Banco da Terra, um Programa do Ministério do Desenvolvimento Agrário onde sua finalidade consiste em oferecer crédito para a compra de terras e construção de infra-estrutura básica para os trabalhadores rurais.

De autoria do vereador Leandro Mesquita Magoga (PSD) foi aprovado dois requerimentos de grande relevância para a população. No primeiro preocupado com fluxo de atendimento que a Unidade Avançada de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do município tem recebido, uma vez que presta atendimento a nossa comarca, solicita ao INSS informações de estudos para adequação e ampliação do espaço físico da Agência local do INSS no município. Já no segundo requerimento o vereador solicita do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, informações sobre o que tem impedido a renovação do cadastro da Santa de Misericórdia junto ao IAMSPE, uma vez que atualmente o atendimento está interrompido em nosso município, gerando transtornos e aborrecimentos, tendo em vista que esses usuários são obrigados a se deslocar para outras cidades em busca de atendimento.

Outros dois requerimentos aprovados são de autoria do vereador Wagner Lopes (PMDB), no primeiro o edil solicita informações da Secretária Municipal de Educação – Marilza Barbosa de Almeida Marques, sobre o cumprimento das normas de convivência escolar 2014/2015 conforme inciso VII do art.31 do Regimento Escolar, no que tange a Lei Estadual n° 12.730, de outubro de 2007 que “Proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula”. O edil justifica tal solicitação por se tratar de objetivo principal assegurar a essência do ambiente escolar, onde atenção do aluno deve estar integralmente direcionada aos estudos. No segundo requerimento o vereador solicita da Secretária Municipal de Ação Social - Vilma Rossafa, informações sobre a lista de contemplados e suplentes do Residencial Brasília, de que forma estão sendo feitas as notificações desses suplentes e ainda se a Secretaria está seguindo a ordem de classificação. Tais informações visa prestar a este  vereador dados concretos, uma vez que o mesmo tem sido bastante questionado pelos munícipes.

Ainda seguindo com os requerimentos aprovados o vereador Fábio dos Reis Vicenzi (PSDB) a fim de responder a várias indagações da comunidade sobre o corte financeiro relacionado a publicidade, solicita da Administração Municipal, o motivo da medida, como a Administração pretende informar a população dos seus atos, se tal medida é temporária e se em caso positivo, até quando será esse corte.

Finalizando os requerimentos aprovados nesta sessão estão os dois de autoria dos vereadores Evandro Farias Mura (PPS) e Wagner Lopes (PMDB), onde no primeiro os vereadores solicitam informações da Administração Municipal, sobre qual será a providência a ser tomada no diz respeito ao repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB, a APAE do município, uma vez que tais valores do FUNDEB ingressaram nos cofres públicos do município nos anos de 2012 e 2013, mas que não foram repassados para a APAE, e que a mesma encaminhou um requerimento a Prefeitura Municipal cobrando tal repasse. Já no segundo requerimento os edis solicitam ao Prefeito Municipal – Armando Rossafa Garcia, informações de quais os cargos em comissão existentes exercidos por servidores não ocupantes de cargos efetivos e quais são os atuais ocupantes desses cargos em comissão na Administração Municipal, uma vez que diante da divulgação feita pela Administração Pública onde o município estaria passando por um período de recessão onde foi anunciada recentemente a exoneração de alguns funcionários ocupantes de cargo em comissão com o objetivo de diminuir a folha de pagamento, mas que após nova análise foi mantido alguns funcionários.

E por último, com o apoio de todos os vereadores, foi aprovada a Moção de Apoio de autoria do vereador Fábio dos Reis Vicenzi (PSDB), à Associação dos Papiloscopistas do Estado de São Paulo - APPESP, no sentido de solicitar a derrubada do veto presidencial sobre o Projeto de Lei Complementar 78/2014 que Reconhece os Papiloscopistas como peritos oficiais.

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Adaiane Bueno