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23/11/2016 - 16:10:00

Na noite desta terça-feira (22), dois importantes projetos foram discutidos e aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul. O primeiro foi o Projeto de Lei nº91/2016 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017, mais conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA), que passou pela 1ª votação e posteriormente voltará na próxima sessão (13/12) quando passará pela 2ª votação. Já o segundo é o Projeto de Lei nº107/2016 que regulamenta dispositivo que ”atribui competência a Guarda Civil Municipal para orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito” no município. Tal medida se dá pela regulamentação no que tange a Lei Federal n°9.503 de 23 de Setembro de 1997, em seu artigo 24, II, “Código de Trânsito Brasileiro”, Lei Federal n°13.022, de 08 de Agosto de 2014 em seu artigo 5°, VI, que “dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, e Lei Municipal n°3.496 de 09 de Novembro de 2016, em seu artigo 6°, VI, “Regimento Interno da Guarda Municipal de Santa Fé do Sul – SP”.

 Ainda de autoria do Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei nº101/2016, nº102/2016, nº103/2016, nº104/2016, nº105/2016 e nº106/2016.

De iniciativa do Legislativo, foram encaminhadas 3 (três) Indicações, aprovados 3 (três) Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo, sendo eles:

- Projeto de Lei nº 92/2016 de autoria do vereador Ronaldo Lima (DEM), que “Dá denominação à via pública que especifica”.

- Projeto de Lei nº 93/2016 de autoria do vereador Fábio Vicenzi (PSDB) que “Dá denominação à estrada vicinal que especifica”.

- Projeto de Lei nº100/2016 de autoria do vereador Fábio Vicenzi (PSDB) que “Altera a redação do art. 1° da Lei n° 3.494, de 26 de outubro de 2016”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº08/2016 de autoria do  vereador Wagner Lopes (PMDB) que outorgou Medalha de Mérito do Legislativo ao médico Rubens Camargo Siqueira, pelo destacado trabalho em prol da medicina, na especialidade de oftalmologia, através de cuja profissão tem projetado o nome de Santa Fé do Sul em todo o território nacional e até no exterior.

Vale ressaltar que mais uma vez a Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, reforça seu apoio as Campanhas de conscientização, visto que na sessão desta terça-feira  vereadores e funcionários da casa usaram a cor azul como forma de demonstrar apoio a Campanha Novembro Azul, que tem como objetivo conscientizar os homens sobre prevenção e tratamento de doenças relacionadas à saúde masculina, em especial sobre o diagnóstico precoce do câncer de próstata. Importante destacar que durante sessão realizada no mês de outubro, vereadores e funcionários já tinham usado a cor rosa, em alusão à campanha do Outubro Rosa.

A sessão contou com as presenças do Comandante da Guarda Civil Municipal Everson Merighi Pinha juntamente com demais Guardas Municipais, os jovens da Ordem DeMolay e alguns munícipes.

Fonte: Câmara Municipal

Créditos: Adaiane Bueno