| Categoria |
Indicação |
| Número |
383/2025 |
| Autor |
Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
08/10/2025 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar estudos para que seja adotado o procedimento de envio de notificação administrativa prévia, após criteriosa verificação da existência do débito do contribuinte, por parte da Prefeitura, antes do encaminhamento de débitos para cobrança via cartório. |
| Arquivo |
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