| Categoria |
Requerimento |
| Número |
013/2026 |
| Autor |
Maicon da Silva Apolinário "Maicon da Santa Casa", Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Situação |
Aprovado |
| Data |
22/05/2026 |
| Assunto |
Requerem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul Senhor EVANDRO MURA, para que, por meio dos setores competentes, encaminhe informações detalhadas acerca da aplicação da Lei Municipal nº 4.937, de 27 de agosto de 2025, especialmente no que se refere às disposições constantes do Capítulo II – “Do Valor e Forma de Pagamento” e do Capítulo III – “Das Hipóteses de Exclusão Temporária do Benefício”.
- Qual o valor da economia mensal gerada ao Município em decorrência da aplicação das regras de desconto do auxílio-alimentação previstas na referida Lei;
- Qual foi o índice de aumento de comparecimento ao trabalho e/ou de redução de afastamentos e atestados médicos após as alterações promovidas pela referida Lei;
- Qual o gasto mensal do Município com médicos, perícias, controles administrativos e demais despesas relacionadas à fiscalização, acompanhamento, concessão e aplicação de descontos do auxílio-alimentação;
- O Município possui relatórios técnicos, estudos internos, levantamentos estatísticos ou quaisquer documentos que demonstrem os resultados obtidos após a alteração legislativa? Em caso positivo, solicito cópia dos mesmos;
- A Administração Municipal entende que a medida adotada, que implica descontos e vem impactando diretamente a renda mensal de servidores que dependem desse benefício para sua manutenção financeira, tem gerado economia significativa aos cofres públicos e efetivo aumento da assiduidade dos servidores? |
| Arquivo |
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