| Categoria |
Requerimento |
| Número |
003/2019 |
| Autor |
Marcelo Alessandro Favaleça "Marcelo Favaleça" |
| Situação |
Aprovado |
| Data |
05/02/2019 |
| Assunto |
Requer saber de que forma a Administração Municipal tem realizado a fiscalização dos terrenos vagos da cidade?
A Administração Municipal possui algum estudo visando alterar a redação do §3º do Artigo 75 da Lei Complementar nº318 de 15 de fevereiro de 2017, ficando a Prefeitura responsável pela limpeza desses terrenos para posterior cobrança aos proprietários? |
| Arquivo |
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| Resposta |
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