Projeto de Lei Complementar Nº 010/2017 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 13/06/2017 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 27/06/2017
Aprovado : 27/06/2017 2º Discussão: 08/08/2017 Aprovado : 08/08/2017 |
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Outras Ocorrências |
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Autógrafo nº |
085/2017
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Data |
09/08/2017
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Lei Complementar |
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Número: | 324 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 09/08/2017 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |