Projeto de Lei Complementar Nº 011/2013 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação Encaminhado na data: 14/05/2013 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 14/05/2013
Aprovado : 14/05/2013 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 14/05/2013
Aprovado |
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Autógrafo nº |
059/2013
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Data |
15/05/2013
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Lei Complementar |
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Número: | 238/2013 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 15/05/2013 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |