Indicação Nº 011/2011 « VOLTAR
| Categoria | Indicação |
|---|---|
| Número | 011/2011 |
| Autor | Claudinei dos Santos "Ney da Mariana" |
| Situação | Encaminhada |
| Data | 30/01/2011 |
| Assunto | Estudos no sentido de encaminhar um Projeto à esta Augusta Casa de Leis, alterando o Artigo 147, da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, (Estatuto dos Funcionários Públicos), objetivando conceder a sexta-parte ao servidor público quando este completar quatro qüinqüênios no serviço público municipal, ou seja, reduzindo de cinco para quatro qüinqüênios. |
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