Projeto de Lei Complementar Nº 013/2011 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões | Encaminhado na data: 26/07/2023 | |
Discussão | Única | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 27/07/2011
Aprovado : 27/07/2011 |
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Outras Ocorrências |
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Outras Ocorrências |
Sessão Extraordinária
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Autógrafo nº |
082/2011
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Data |
27/07/2011
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Lei Complementar |
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Número: | 207 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 27/07/2011 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |