| Número |
337 |
| Categoria |
Lei Complementar |
| Data |
26/09/2018 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do município de Santa Fé do Sul – SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da constituição federal e autoriza a celebração de convênio com SP-PREVCOM – Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei Complementar - 006/2018 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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