Projeto de Lei Complementar Nº 006/2018 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei Complementar |
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| Número | 006/2018 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 06/09/2018 |
| Assunto | Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do município de Santa Fé do Sul – SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da constituição federal e autoriza a celebração de convênio com SP-PREVCOM – Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 11/09/2018 |
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| Discussão | Duas | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
| Deliberação |
1º Discussão: 25/09/2018
Aprovado : 25/09/2018 2º Discussão: 25/09/2018 Aprovado : 25/09/2018 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 25/09/2018
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
114/2018
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| Data |
26/09/2018
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Lei Complementar |
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| Número: | 337 | |
| Categoria | Lei Complementar | |
| Data | 26/09/2018 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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