Lei Complementar Nº 258 « VOLTAR
Número | 258 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 26/03/2014 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá nova redação aos Artigos 38 e 39 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 005/2014 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |