Lei Complementar Nº 258 « VOLTAR

Número 258
Categoria Lei Complementar
Data 26/03/2014
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dá nova redação aos Artigos 38 e 39 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 005/2014 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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