Projeto de Lei Complementar Nº 005/2014 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 005/2014
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 24/03/2014
Assunto Dá nova redação aos Artigos 38 e 39 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 24/03/2014
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 25/03/2014
Aprovado   : 25/03/2014
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 25/03/2014
Aprovado
Autógrafo nº
035/2014
Data
26/03/2014

Lei Complementar

Número: 258
Categoria Lei Complementar
Data 26/03/2014
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei