| Número |
4920 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
13/08/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre nova alíquota patronal e sobre os aportes para o SANTAFEPREV, para equacionamento do déficit atuarial, revoga em especial a Lei nº 3.105, de 14 de agosto de 2013, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei e a Lei nº 4.437, de 29 de março de 2023 e outras disposições em contrário, na data da publicação desta lei. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 126/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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