Projeto de Lei Complementar Nº 001/2026 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 001/2026
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 04/02/2026
Assunto Revoga a alínea “c” do inciso III do art. 21, altera o inciso VI do art. 9° e altera o inciso VI art. 21, da Lei Complementar nº 426, de 24 de setembro de 2025, que cria, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC).
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 10/02/2026
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 24/02/2026
Aprovado   : 24/02/2026

2º Discussão: 10/03/2026
Aprovado   : 10/03/2026
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
034/2026
Data
11/03/2026

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
José Rollemberg Araujo Castro Favorável Favorável
Maicon da Silva Apolinário Favorável Favorável
Marcos Leandro Favaleça Favorável Favorável
Murilo da Silva Basi Ausente Ausente
Patrícia Tsutsume Livorati Favorável Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável Favorável
Samuel da Silva Soares Favorável Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável Favorável

Lei Complementar

Número: 432
Categoria Lei Complementar
Data 11/03/2026
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei