Processo Legislativo "Projeto de Lei Complementar"
ANO DE 2026
Data Inicial:04/02/2026SituaçãoAprovadoAutor:Executivo MunicipalArquivo: Ementa:Revoga a alínea “c” do inciso III do art. 21, altera o inciso VI do art. 9° e altera o inciso VI art. 21, da Lei Complementar nº 426, de 24 de setembro de 2025, que cria, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC). |
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