| Categoria |
Indicação |
| Número |
152/2026 |
| Autor |
José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
06/05/2026 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Senhor GILVAN CESAR DE MELO - DD. Diretor-Geral de Administração que sejam realizados estudos quanto a viabilidade de alterar a Lei Municipal nº 2.248, de 25 de novembro de 2003, que autoriza a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos a contribuintes aposentados, pensionistas e deficientes, visando especificar em texto legal, que o critério adotado para a isenção seja vinculado ao salário mínimo paulista, atualmente fixado em R$1.804,00, valor superior ao salário mínimo federal. |
| Arquivo |
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