| Categoria |
Indicação |
| Número |
317/2026 |
| Autor |
Marcos Leandro Favaleça "Marcos Favaleça" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
04/09/2026 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Excelentíssimo Presidente pro tempore do Centro Universitário de Santa Fé do Sul – UNIFUNEC, RONALDO VIEIRA, no sentido de promover estudos visando à alteração da Lei Complementar nº 391/2023, ou, alternativamente, à apresentação de nova Lei Complementar, com o objetivo de rever possíveis distorções decorrentes da reestruturação administrativa prevista no artigo 5º da referida norma, especialmente quanto à conversão e aglutinação de cargos constantes de seu Anexo I. |
| Arquivo |
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