Projeto de Lei Complementar Nº 013/2016 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número | 013/2016 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 26/09/2016 |
| Assunto | Dispõe sobre a supressão do parágrafo único do artigo 122 da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 299, de 09 de dezembro de 2015, que dispõe sobre Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 27/09/2016 |
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| Discussão | Duas | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
| Deliberação |
1º Discussão: 27/09/2016
Aprovado : 27/09/2016 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 27/09/2016
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
085/2016
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| Data |
28/09/2016
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Lei Complementar |
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|---|---|---|
| Número: | 315/2016 | |
| Categoria | Lei Complementar | |
| Data | 28/09/2016 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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