Projeto de Lei Complementar - 011/2025

Ementa:

Acrescenta o inciso XI, ao Art. 189 da Lei Complementar nº 21, de 23 de dezembro de 1993 que “Institui o Código Tributário do Município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências

Moção - 011/2025

Ementa:

Propõe à mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE APOIO AGROPECUÁRIO E APOIO A PESQUISA, que são órgãos responsáveis pela assessoria, consultorias, pesquisas fiscalização e controle sanitário da produção agropecuária, pela prevenção e combate a pragas e doenças, e pelo monitoramento de toda a cadeia produtiva de origem animal e vegetal. Trata-se de um setor estratégico para a garantia da qualidade dos alimentos consumidos pela população e para a manutenção da credibilidade internacional do agronegócio paulista, que é líder em exportações e produtividade. No entanto, essa atividade essencial vem sendo comprometida devido à redução contínua do número de servidores, resultado de aposentadorias sem a devida reposição e da ausência de concursos públicos há anos. Essa carência de pessoal prejudica o cumprimento de tarefas como a fiscalização em propriedades rurais, barreiras sanitárias, emissão de documentos oficiais, inspeções em frigoríficos, feiras, lavouras e comércios de insumos agropecuários, impactando diretamente na qualidade e segurança dos produtos agrícolas e pecuários. Essa defasagem compromete a execução de políticas públicas fundamentais para a sanidade animal e vegetal, a segurança alimentar, o desenvolvimento econômico e o cumprimento de exigências sanitárias internacionais, prejudicando inclusive as exportações.

Projeto de Lei - 010/2025

Ementa:

Concede revisão geral de vencimentos, subsídios e eventos a remuneração dos servidores públicos do magistério da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências correlatas.

Indicação - 010/2025

Ementa:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Esportes, MATEUS MESSAROS, no sentido de realizar estudos visando implantar no município “Bolsa Atleta” destinado aos esportistas que representem o município em competições no Estado de São Paulo e fora dele.

Projeto de Lei Complementar - 010/2025

Ementa:

Altera o Art. 29 da Lei Complementar nº 198, de 10 de fevereiro de 2011 que “Institui o Estatuto do Magistério Público e o Plano de Carreira de Santa Fé do Sul, e dá outras providências.

Moção - 010/2025

Ementa:

Propõe à mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente Moção de Congratulações e reconhecimento público ao Sindicato Rural de Santa Fé do Sul, pela celebração dos seus 50 anos de existência – um marco histórico que simboliza meio século de dedicação, luta, conquistas e serviço em prol do setor agropecuário da nossa região.

Requerimento - 010/2025

Ementa:

Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) Senhor Thomaz Miazaki de Toledo, solicitando as seguintes informações, acerca da constatação de manchas esverdeadas em determinados trechos do Rio Paraná: 1)A Cetesb já realizou análise da qualidade da água do Rio Paraná, especialmente nos trechos em que foi identificada uma coloração esverdeada anormal? 2)Em caso negativo. Porque não foi realizada nenhuma analise até o momento? E, há previsão para a realização da análise? 3)Em caso de análise já efetuada ou em andamento, requer-se o envio de cópia dos relatórios técnicos, laudos laboratoriais ou quaisquer documentos que identifiquem a causa do fenômeno. 4)Solicito também que, com base em sua expertise a CETESB determine qual seria a causa provável do aparecimento das manchas esverdeadas? 5)Solicito também que a CETESB sugira quais as possíveis soluções técnicas e ambientais para corrigir ou mitigar os efeitos do problema detectado.

Projeto de Lei Complementar - 009/2025

Ementa:

Reorganiza a Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022, que regulamenta o artigo 144 da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, no âmbito da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Emenda - Impositiva - 009/2025

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2026.

Projeto de Lei - Impositiva - 009/2025

Ementa:

Concede revisão geral de vencimentos, subsídios e eventos a remuneração dos servidores públicos da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências correlatas.

Indicação - Impositiva - 009/2025

Ementa:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando implantar estacionamento a 45º na Rua 10, no trecho compreendido entre a Avenida Conselheiro Antônio Prado e a Rua 7.

Moção - Impositiva - 009/2025

Ementa:

Propõe à mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente Moção de Aplausos à 1ª Igreja Batista de Santa Fé do Sul em razão da celebração do seu 70º aniversário uma trajetória marcada por fé inabalável, amor ao próximo e compromisso com o Reino de Deus.

Requerimento - Impositiva - 009/2025

Ementa:

Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal EVANDRO MURA bem como ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – BRAZ ODAIR BELLO, e ao Secretário Municipal de Planeamento – LEANDRO MAGOGA, solicitando prestar a esta edilidade a seguinte informação: - A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento, tem projetos que objetivem a abertura da via e interligação da Avenida Grandes Lagos a Estrada Vicinal SFS110 – Estrada 15/320?

Emenda - Impositiva - 008/2025

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2026.

Projeto de Decreto - Impositiva - 008/2025

Ementa:

Dispõe sobre as Contas do Município de Santa Fé do Sul, relativas ao exercício de 2023.

Projeto de Lei - Impositiva - 008/2025

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Fernandópolis, Santa Clara D`Oeste, São João das Duas Pontes, para a implantação e manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da DRADS Fernandópolis e dá outras providências.

Moção - Impositiva - 008/2025

Ementa:

Propõe à mesa, ouvindo o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APOIO, à reivindicação apresentada pelo Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo – UDEMO para a realização de concurso público para a contratação de diretores de escola na rede estadual, em caráter de urgência.

Requerimento - Impositiva - 008/2025

Ementa:

Requer, à mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado a Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde (DRS – XV) de São José do Rio Preto - Senhor Guilherme Pinto Camargo, no sentido de prestar a esta edilidade a seguinte informação: O Departamento Regional de Saúde tem projetos que visem disponibilizar a Unidade Móvel da Rede Lucy Montoro para o município de Santa Fé do Sul - SP?

Indicação - Impositiva - 008/2025

Ementa:

Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando ampliação da Rede de Energia Elétrica com a instalação de Poste para Iluminação Pública na Rua 05 de outubro, no Distrito Industrial III.

Projeto de Lei Complementar - Impositiva - 008/2025

Ementa:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 403, de 27 de Março 2024 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Serviço de Água e Esgoto e Meio Ambiente - SAAE ambiental e dá outras providências correlatas.